Lei Nº 439/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE NCR$119.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL CRUZEIROS NOVOS, E DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO MESMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA PRESENTE LEI, DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ESSA AUTARQUIA, SENDO NCR$78.000,00 (SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E PARTE CONSTITUÍDA DE NCR$41.000,00 (QUARENTA E HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, CONFORME AUTORIZARA A LEI Nº 346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965, DE ACORDO COM A ESCRITURA LAVRADA AOS 18-11-1965 NAS NOTAS DO 25º TABELIONATO DA CAPITAL, LIVRO 20, FLS.19, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI E ESCRITURA- QUE NÃO COLIDIREM COM A PRESENTE LEI, FICANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS A INCLUSÃO NO CONTRATO DE RETIFICAÇÃO QUE FOR CELEBRADO , DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADOTADAS EM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA, EXIGIDAS POR AQUELA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE PARA OUTORGAR À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO, OS PODERES NECESSÁRIOS PARA RECEBER, JUNTO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES (FEDERAIS OU ESTADUAIS), AS QUÓTAS ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 24, 79, E NOS ARTIGOS 22, 26 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DEVENDO A CAIXA ENTREGAR AO MUNICÍPIO O TOTAL QUE RECEBER, OU O SALDO RESPECTIVO,NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/LEI/LEI0439_1967.pdf