Lei Nº 339/1965

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O IMPOSTO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXTRAÇÃO DE AREIA, PEDRAS E BARROS E OUTROS PRODUTOS MINERAIS; IMPOSTO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE; TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE COMERCIANTES NOS MERCADO, FEIRA E LOGRADOUROS PÚBLICOS; SERÃO COBRADOS NA CONFORMIDADE, RESPECTIVAMENTE, DAS TABELAS NºS 1, 2, 4, 5 E 7, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960 , MULTIPLICANDO-SE AS IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DAS MESMAS PELO NÚMERO 10 (DEZ). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/LEI/LEI0339_1965.pdf