Lei Nº 4250/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).