Lei Nº 5574/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA...
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "DIA EM MEMÓRIA AO INÍCIO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM CAIEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCI...
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "DIA DA CRIAÇÃO DA BAIRRO JARDIM VITÓRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA "ADOTE UMA FAMÍLIA CARENTE" COM AÇÃO DE CIDADANIA CONTRA A FOME E A MISÉRIA E DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICíPIO DE CAIEIRAS A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA PARALISIA CEREBRAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.