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Autor: GINO DARTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 1212/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.

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Projeto de Lei Nº 1211/1978

ATÉ QUE SEJA MODIFICADO O ATUAL ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO, TODO TIPO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE MOTÉIS, SERÃO CONSIDERADOS COMO ESTANDO LOCALIZADOS NA ZONA COMERCIAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA...

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Projeto de Lei Nº 1210/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PRÓPRIO, OS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVA...

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Lei Nº 1210/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A DOAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ÁRVORES, MADEIRAS E DEMAIS COMPLEMENTOS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, BEM COMO OS MATERIAIS CONSIDERADOS I...

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Lei Nº 1209/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-­DE-OBRA A TODOS OS CLUBES ESPORTIVOS QUE DISPUTAM OS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESDE ...

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Lei Nº 1208/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁG...

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Lei Nº 1207/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NAS DIVISAS DE TERRENOS PARTICULARES COM VIAS DE ACESSO, ÁREAS DE RECREIO OU DE USO INSTITUCIONAL, BEM COMO TO...

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Lei Nº 1206/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANTER ENTENDIMENTOS COM A COMP. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - INDÚSTRIAS DE PAPEL, OBJETIVANDO O CORTE DE EUCALIPTOS NA ÁREA DE 10.300 M2., DE PROPRIED...

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Projeto de Lei Nº 1205/1978

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NO...

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