Lei Nº 1135/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER ,MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,OS VEÍCULOS USADOS E ABAIXO DISCRIMINADOS,POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER ,MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,OS VEÍCULOS USADOS E ABAIXO DISCRIMINADOS,POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PRÓPRIO, OS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVA...
FICA CRIADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DEFINIDAS EM REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DECORRI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS, EXECUTADOS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NO...
FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O REGIME DE PROMOÇÃO POR PONTOS REGISTRADOS, DIARIAMENTE, EM BOLETIM ESPECIAL, PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAL, DE QUE TRATAM ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 218.820,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS), A. SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL QUINHENTOS CRUZEIROS),A SUPLEMENTAR O SEGUINTE ITEM ORÇAMENTÁRIO:2. PODER EX...