Lei complementar Nº 3923/2006
DISPÕE SOBRE: AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SE...
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DISPÕE SOBRE: AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SE...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADOS COMO LOTES N°S. 17 E 18 DA QUADRA 13, DO JARDIM VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO I, COM ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE PAULO CANDI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, SITUADO NA RUA DA ESTAÇÃO, N° 81 PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO...
RETIFICA A DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DA ZUD-124,CRIADA NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 3.901, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. A SITUAÇÃO DA ZUD-124, CRIADA NO ARTIGO 1° , DA LEI MUNICIPAL N° 3.901...
O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.312, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA DENOMINADA RUA AGOSTINHO DE SOUZA A VIA DE ACESSO EXISTENTE, TRAVESSA DA ES...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR CESTAS DE NATAL E CONCEDÊ-LAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS QUE RECEBEM SEUS PROVENTOS DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS EX...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, URBANO PARA O EXERCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2007, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I-SE...