Lei Nº 3849/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 51.4...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 51.4...
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.694,15METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 8.768.67METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA J...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 177.976,94 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NAS PROXIM...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS NA PRAÇA DE ESPORTES DO GRÊMIO ESPORTIVO XIV DE DEZEMBRO, CONSISTENTES NA COLOCAÇÃO DE PISO SINTÉTICO NO CAMPO DE BOCHA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER AO ESPORTE CLUBE SÃO FRANCISCO OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DE SUAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS NA SEDE SOCIAL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA DE CAIEIRAS SERC, CONSISTENTES NA DEMOLIÇÃO DO ANTIGO BAR E CONSTRUÇÃO DE LANCHONETE NO...
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS...