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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei Nº.4763/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTIUTIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE SEJAM COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS OU CONFESSIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE DE ...

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LEI

Lei Nº 4760/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO OU TERMO DE AJUSTE COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LC

Lei complementar Nº.4758/2015

MODIFICA O ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4756/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS, OBJETIVANDO A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4755/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4754/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4753/2015

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ALTERA O VALOR DA REFERÊNCIA SALARIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4752/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4751/2015

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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