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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
LEI

Lei complementar Nº 4552/2012

OS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N.° 2484, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995,...

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LEI

Lei Nº 4551/2012

FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECR...

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LEI

Lei Nº 4550/2012

FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE...

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LEI

Lei Nº 4549/2012

DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

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LEI

Lei Nº 4546/2012

O ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 4.160, DE 11 DE JULHO PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO DESTA LEI, CUJOS OBJETIVO...

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LEI

Lei complementar Nº 4544/2012

DISPÕE SOBRE: CRIA E ACRESCE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

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LEI

Lei Nº 4543/2012

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESCRITA NO CNPJ SOB N° 01.078.839/0001-05, LOCALIZADA NA ESTRADA...

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LEI

Lei Nº 4542/2012

ESTA LEI ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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LEI

Lei Nº 4540/2012

AUTORIZA O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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