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Lei complementar Nº.4996/2017
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei complementar Nº.4985/2017
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM POTENCIAL IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei complementar Nº.4984/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC
Lei complementar Nº.4949/2017
ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.771, DE 12 DE MAIO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC
Lei complementar Nº.4945/2017
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO CULTURAL E TURISMO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei complementar Nº.4922/2017
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei complementar Nº.4887/2016
ALTERA A SEÇÃO IV E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 A QUAL CRIA E ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRA...
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Lei complementar Nº.4870/2016
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AQICIONAL DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.