Leis - 1976
Lei Nº 1022/1976
Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL AT...
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Lei Nº 1024/1976
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Lei Nº 1025/1976
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Lei Nº 1027/1976
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Lei Nº 1028/1976
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Lei Nº 1026/1976
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Lei Nº 1029/1976
Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO NO VALOR DE...
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Lei Nº 1030/1976
Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA PELA PRESENTE LEI ALTERADO O MONTANTE FIXADO PELO - ARTIGO 1º, DA LEI N...