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Leis - 1964

Lei Nº 275/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: AS TABELAS NºS 2 (IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE), 3...

275/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 283/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$150.0...

283/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 279/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A VENDER, MEDIANTE CONCOR...

279/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 284/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.00...

284/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 285/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÈ...

285/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 276/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, A...

276/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 277/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUN...

277/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 294/1964

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AM...

294/1964
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Leis - 1964

Lei Nº 286/1964

Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA Assunto: FICAM ACRESCENTADO MAIS DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 244, DE 26 DE...

286/1964
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