Projeto de Lei Nº 4952/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSTITUI O ANEX0 18 DA LEI MUNICIPAL N° 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.
FICA DENOMINADA "PRAÇA JOÃO VI, ALTURA DOS NÚMEROS 24 A 54, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA FLORIZA FAVERO MAZIVIERO", A RUA 16, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA THEREZA ROSOLEM RODRIGUES", A RUA 15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA JOÃO BERTOLO", A RUA 14, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA NAIR FRACAPANI MANDELLI", A RUA 13, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA ANTONIO VAZ DE LIMA", A RUA 12, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA "RUA ANTONIETTA CASAROTTO ORTEGA", A RUA 11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTA EDWIGES, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO.