Projeto de Lei Nº 4853/2010
MODIFICAM OS ANEXOS 9 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MODIFICAM OS ANEXOS 9 E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALINEA A, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
RETIFICA A DESCRIÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. .
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 575.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVA AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O VALOR DA SUBVENÇÃO DESTINADA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.