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Projeto de Lei Nº 4302/2006

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.020.000,00 , PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4301/2006

FICA PROIBIDO O LANÇAMENTO OU DESPEJO DE DETRITOS POLUENTES NOS CÓRREGOS, RIBEIRÕES, RIOS E AFLUENTES NESTE MUNICIPIO.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei Nº 4300/2006

FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO: I - 03 (TRÊS) DE AUXILIAR DE LIMPEZA E COP...

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4299/2006

FICA REVOGADO O ARTIGO 1°, DA LEI 3636, DE 20 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4298/2006

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4297/2006

FICAM REAJUSTADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VALORES DOS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCICIO DE 2.007.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4295/2006

FICA DENOMINADO ARISTIDES MEIRELES O CANIL MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4294/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, NO EXERCICIO DE 2.006, AUXILIO PARA DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) AO CLUBE RECRETIVO DA TERCEIRA IDADE DE ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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