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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS P...
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E 'INSPEÇÃO SANITÁRIA DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE PROMOVA ESTUDOS VIS...
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE PERSONALIDADE CAIEIRENSE AO SENHOR MANOEL HURTADO JR, E CIDADÃO CAIEIRENSE LEONEL LUIZ PINTO, ANDRÉ LEAL GUEDES, EDISON ALMIR MACEDO LEITE, FERNANDA THAÍS DE OL...
ARQUIVA AS PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA 14º LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE PERSONALIDADE CAIEIRENSE AO SENHOR MANOEL HURTADO JR, E CIDADÃO CAIEIRENSE LEONEL LUIZ PINTO, ANDRÉ LEAL GUEDES, EDISON ALMIR MACEDO LEITE, FERNANDA THAÍS DE OL...