Lei Nº 4817/2015
REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSE...
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REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSE...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4713, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AOS SEUS INCISOS " I AO VIII ', DA LEI MUNICIPAL 3971, DE 26 DE MARÇO DE 23007 PARA O FIM DE ADEQUAR...
REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA OS ARTIGOS 18 E 19, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21, ALTERA O ANEXO I E CRIA O ANEXO II NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.