Projeto de Lei Nº 5079/2013
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMPRESAS EM FIRMAR CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIRMAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS COM DEFIC...
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DISPÕE SOBRE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EMPRESAS EM FIRMAR CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIRMAMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS COM DEFIC...
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTOR...
REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS, DIRECIONADOS AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS C...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DOS PONTOS, QUANDO SOLICITADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR REPARATÓRIOS GRATUITOS PARA EXAMES VESTIBULARES E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO, DO EXAME DENOMINADO "TESTE DO OLHINHO ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V\