Projeto de Lei Nº 5089/2013
INSTITUI O DIA 11 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O DIA 11 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE FEIRAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
FICA AUTORIZADO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A FIM DE CONTEMPLAR DESPESA NÃO COMPUTADA NO ORÇAMENTÁRIO DO LEGISLATIVO, QUE TERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP - GÁS DE COZINHAR) NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.