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Projeto de Lei Nº 5089/2013

INSTITUI O DIA 11 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JAILMA BARBOSA SILVA
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Projeto de Lei Nº 5088/2013

AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5087/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5085/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5084/2013

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5082/2013

FICA AUTORIZADO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A FIM DE CONTEMPLAR DESPESA NÃO COMPUTADA NO ORÇAMENTÁRIO DO LEGISLATIVO, QUE TERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 5080/2013

FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP - GÁS DE COZINHAR) NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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