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Projeto de Lei Nº 5033/2013

REVOGA A LEI N°'3.381, DE 09 DE MAIO DE MAIO DE 2003, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5032/2013

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DAS LARANJEIRAS, Nº 180 PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5031/2013

DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

  • JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DAR...
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Projeto de Lei Nº 5030/2013

DISPÕE SOBRE: INSTITUI DISCIPLINAS EXTRACURRICULARES NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), JOSIE CRISTIN...
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Projeto de Lei Nº 5029/2013

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), WLADIMIR...
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Projeto de Lei Nº 5028/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PRAÇA DE PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei Nº 5027/2013

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DAR...
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