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LEI
Lei Nº 4596/2013
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÄO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4595/2013
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA DAS LARANJEIRAS, Nº 180 PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4594/2013
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei complementar Nº 4591/2013
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 138/2013