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LEI

Lei Nº 4536/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÄO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4535/2012

FICA DENOMINADA "ÁREA DE LAZER ANTONIO OROZIMBO DA COSTA", O ESPAÇO EXISTENTE AO LADO DA QUADRA DE ESPORTES DO JARDIM MARCELINO, (LUIZ CARLOS RIZARDI) LOCALIZADA NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ...

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)
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LEI

Lei Nº 4534/2012

FICA DENOMINADA "RUA ANGELO SCATOLIN", A RUA QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS FRANCISCO CARO DIAS COM O FINAL DA RUA JOSÉ BERTI, NO BAIRRO DA VILA ROSINA, NESTE MUNICÍPIO.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº 4533/2012

A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei Nº 4532/2012

FICA AUTORIZADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei complementar Nº 4531/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 12, 13, 104, 105, 106, 107 E 108, DA LEI N° 2.418/ 1994.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei complementar Nº 4530/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.397, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, ACRESCE O PARÁGRAFO 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4529/2012

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4528/2012

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZPR2 - ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE, A FAIXA DE TERRITÓRIO CONSTANTE DA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA ANEXA.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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