Lei complementar Nº 4555/2012
DISPÕE SOBRE: AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÄO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÄO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BE...
FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.
OS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N.° 2484, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995,...
FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECR...
FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE...
DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
FICA DENOMINADA "PRAÇA ANDRÉ VILLAFRANCA ASSONI", A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA - AO LADO DA FUNDAÇÃO VÓ AMBROSÍNA LOCALIZADA À AVENIDA VALDEMAR GOMES MARINO EM CONFLUÊNCIA NA COM A...