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LEI

Lei complementar Nº 4555/2012

DISPÕE SOBRE: AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÄO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4554/2012

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO NIUNICÍPIO, IMPLANTADOS ATÉ 2007, OBEDECIDOS OS CRITÉRIO NELA FIXADOS BE...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº 4553/2012

­FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei complementar Nº 4552/2012

OS CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N.° 2484, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995,...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei Nº 4551/2012

FICA O PODCR EXECUTÍVO PROIBIDO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE EM LINHA RETA OU COLATERAL, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECR...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei Nº 4550/2012

FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei Nº 4549/2012

DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4548/2012

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 320/82, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4135/2008 E 4339/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Lei Nº 4547/2012

FICA DENOMINADA "PRAÇA ANDRÉ VILLAFRANCA ASSONI", A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA - AO LADO DA FUNDAÇÃO VÓ AMBROSÍNA ­ LOCALIZADA À AVENIDA VALDEMAR GOMES MARINO EM CONFLUÊNCIA NA COM A...

  • ADRIANO CÉSAR DA S. ZAMBELLI
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