Lei Nº 4491/2011
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA GUADALAJARA, N° 440, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA GUADALAJARA, N° 440, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA "PRAÇA CONCEIÇÄO APARECIDA DOS SANTOS", A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DOM JOÃO VI, ALTURA DOS NÚMEROS 24 A 54, NO BAIRRO JARDIM VITORIAR NESTE MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.