Projeto de Lei Nº 4736/2009
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.277, DE 19 DE MARÇO DE 2.009, QUE TRATA_ DA REGULAMENTAÇÃO DA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.277, DE 19 DE MARÇO DE 2.009, QUE TRATA_ DA REGULAMENTAÇÃO DA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° - FICAM OFICIALIZADAS AS DENOMINAÇÕES E OS LIMITES TERRITORIAIS DOS BAIRROS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME LISTAGEM DE NOMES, CONSTANTE DO ANEXO 1, MEMORIAL DESCRITIVO PERIMÉTRICO DO...
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ANALGESIA DE PARTO (PARTO SEM DOR) OU OU...
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° FICA DENOMINADA "PRAÇA JOÃO CRISPIM", A PRAÇA EXISTENTE NO FINAL DA RUA RODOLFO NARDO NO BAIRRO JARDIM NOVA ERA, NESTE MUNICÍPIO.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.