Projeto de Lei Nº 4673/2009
CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR DE CAIEIRAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR DE CAIEIRAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA, DE PRAZO E DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DOS EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS E O DE NEUROBLASTOMA NOS RECÉM NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3053, DE 27 DE JUNHO DE 2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI N° 4.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° - O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 3.695, DE 27 DE JUNHO DE 2005, FICA SUBSTITUÍDO PELO ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE LEI.
PROÍBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARIZADAS AS CONCEDIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.