Lei Nº 4274/2009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO-DER,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SUPERMERCADO GRANDE CAIEIRAS LTDA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO, AQUI IDENTIFICADO COMO IMÓVEL "A" CARACTERIZADO COMO PARTE DA GLEBA 'U" , JARDIM SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR...
PROÍBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARIZADAS AS CONCEDIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIVULGAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO,CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PROIBIDO O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LANCHONETES E/OU SIMILARES DOS CENTROS ESPORTIVOS MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP,OBJETIVANDO A DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA ÁREA ...