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Projeto de Lei Nº 4221/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4220/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARTE DO LOTE 39, DA QUADRA 20, JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 66,6...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4219/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4218/2006

CRIA A ZUD-114 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-114, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA JOÃO PACHEC...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4217/2006

AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICIPIO E QUE POSSUEM APARELHOS DETECTOR DE METAIS, FICAM OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS GUARDA­-VOLUMES POSICIONADOS JUNTO AO LOC...

  • CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ)
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Projeto de Lei Nº 4216/2006

FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO...

  • AUTOR NÃO IDENTIFICADO
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Projeto de Lei Nº 4215/2006

FICA DENOMINADA PRAÇA PROFESSORA PATRICIA LUZ, A PRAÇA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DONALD SAVAZONI COM A RUA OLGA SENHORINE SANTESSO, NO BAIRRO NOVA CAIEIRAS.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4214/2006

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LO...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4213/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O VEICULO MARCA GM, MODELO CORSA CLASSIC LIFE, DE COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, PLACAS N° DBF 5418 DE PATRIMÔNIO N° 016.000 PERTENCENT...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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