Projeto de Lei Nº 4221/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARTE DO LOTE 39, DA QUADRA 20, JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 66,6...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE...
CRIA A ZUD-114 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-114, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA JOÃO PACHEC...
AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICIPIO E QUE POSSUEM APARELHOS DETECTOR DE METAIS, FICAM OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS GUARDA-VOLUMES POSICIONADOS JUNTO AO LOC...
FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO...
FICA DENOMINADA PRAÇA PROFESSORA PATRICIA LUZ, A PRAÇA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DONALD SAVAZONI COM A RUA OLGA SENHORINE SANTESSO, NO BAIRRO NOVA CAIEIRAS.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O VEICULO MARCA GM, MODELO CORSA CLASSIC LIFE, DE COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, PLACAS N° DBF 5418 DE PATRIMÔNIO N° 016.000 PERTENCENT...