Projeto de Lei Nº 4212/2006
AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADAS ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NAS QUAIS FOR DISPENSADA A LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO ASSISTENCIAL...
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AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADAS ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NAS QUAIS FOR DISPENSADA A LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO ASSISTENCIAL...
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO UNICAIEIRAS, COM SEDE NA RUA MÉXICO, N° 100, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB NO 05.079.146/0001-98, ENTID...
CRIA A ZUD-113 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. A ZUD-113 COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA DAS ARAUCÁRE...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA ANTÔNIO FRANCISCO LEME, ALTURA DO N° 324, VILA GERTRUDES, NA DIVISA ENTRE A RESIDÊNCIA...
OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS COMO ÁREA 1, AREA 2, AREA 3 E AREA 4, DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.788, DE 23 DE JANEIRO DE 2006, PASSAM A CONSTAR COM AS SEGUINTES METRAGENS: ARE...
FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSEC...
FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE PROJETO ARTE AÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUA...
FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FI...