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Projeto de Lei Nº 4239/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA DAS PAINEIRAS, JARDIM REGINA, COM ÁREA DE 2.183,78 MMETROS QUADRADOS QU...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4238/2006

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4237/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA, OU MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA ANTÔNIO ZANON, N° 55, JARDIM MARCELINO, NECESSÁRIA PARA A C...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4236/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TEMPLO EVANGELICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4235/2006

FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE SUBMETER A EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA, SE...

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 4234/2006

AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO, DARÃO PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES, A POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUAM NA CID...

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 4233/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 4232/2006

AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE FORNECEREM MATERIAIS OU SERVIÇOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SER\/IÇOS DE ENGENHARIA PODERÃO SE CADASTRAR JU...

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei Nº 4231/2006

O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO MUNICIPIO, INTER\/INDO NA SUA PRESTAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, APLICANDO AS PENALIDADES ...

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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