Projeto de Lei Nº 4239/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA DAS PAINEIRAS, JARDIM REGINA, COM ÁREA DE 2.183,78 MMETROS QUADRADOS QU...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA DAS PAINEIRAS, JARDIM REGINA, COM ÁREA DE 2.183,78 MMETROS QUADRADOS QU...
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA, OU MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA ANTÔNIO ZANON, N° 55, JARDIM MARCELINO, NECESSÁRIA PARA A C...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TEMPLO EVANGELICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A ...
FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE SUBMETER A EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA, SE...
AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO, DARÃO PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES, A POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUAM NA CID...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE FORNECEREM MATERIAIS OU SERVIÇOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SER\/IÇOS DE ENGENHARIA PODERÃO SE CADASTRAR JU...
O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO MUNICIPIO, INTER\/INDO NA SUA PRESTAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, APLICANDO AS PENALIDADES ...