Lei Nº 3823/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARTE DO LOTE 39, DA QUADRA 20, JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 66,6...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE...
CRIA A ZUD-114 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-114, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA JOÃO PACHEC...
AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICIPIO E QUE POSSUEM APARELHOS DETECTOR DE METAIS, FICAM OBRIGADAS A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS GUARDA-VOLUMES POSICIONADOS JUNTO AO LOC...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO UNICAIEIRAS, COM SEDE NA RUA MÉXICO, N° 100, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB NO 05.079.146/0001-98, ENTID...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.200.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADAS ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NAS QUAIS FOR DISPENSADA A LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO ASSISTENCIAL...
FICA FIXADO O DIA 10 DE ABRIL PARA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.