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LEI

Lei Nº 3805/2006

OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS COMO ÁREA 1, AREA 2, AREA 3 E AREA 4, DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.788, DE 23 DE JANEIRO DE 2006, PASSAM A CONSTAR COM AS SEGUINTES METRAGENS: ARE...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3804/2006

OS ARTIGOS 4° (POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU DAS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ASSIM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PODERÃO SER CRIADAS,...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3803/2006

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) ­ RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTA...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3802/2006

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 22.880.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3801/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PRORROGAR POR IGUAL PERIODO, O PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO, COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, MA...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3800/2006

AS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO E QUE SE BENEFICIAM OU VIEREM A SE BENEFICIAR DE QUALQUER ESPÉCIE DE INCENTIVO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, FICAM OBRIGADAS...

  • CLEBER FURLAN
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LEI

Lei Nº 3799/2006

CRIA A ZUD-112 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-112, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA PRESIDENTE ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3798/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3797/2006

FICA FIXADO O DIA 10 DE FEVEREIRO PARA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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