Lei Nº 3805/2006
OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS COMO ÁREA 1, AREA 2, AREA 3 E AREA 4, DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.788, DE 23 DE JANEIRO DE 2006, PASSAM A CONSTAR COM AS SEGUINTES METRAGENS: ARE...
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OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS COMO ÁREA 1, AREA 2, AREA 3 E AREA 4, DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.788, DE 23 DE JANEIRO DE 2006, PASSAM A CONSTAR COM AS SEGUINTES METRAGENS: ARE...
OS ARTIGOS 4° (POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU DAS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ASSIM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PODERÃO SER CRIADAS,...
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTA...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 22.880.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PRORROGAR POR IGUAL PERIODO, O PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO, COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, MA...
AS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO E QUE SE BENEFICIAM OU VIEREM A SE BENEFICIAR DE QUALQUER ESPÉCIE DE INCENTIVO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, FICAM OBRIGADAS...
CRIA A ZUD-112 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-112, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA PRESIDENTE ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,...
FICA FIXADO O DIA 10 DE FEVEREIRO PARA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.