Lei Nº.4713/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3971, DE 26 QE MARÇO DE 2.007 A ACRESCE OS INCISOS "IX" E"X" AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3971, DE 26 QE MARÇO DE 2.007 A ACRESCE OS INCISOS "IX" E"X" AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO EXECUTIVO PARA A ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO JUQUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUR NATUREZA ISSQ, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.156/2001.
REVOGA A LEI Nº 4.211, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
REVOGA A LEI Nº 4.178, DE 25 DE AGOSTO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
REVOGA A LEI N° 4.633, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE GLP NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NOM UNICÍPIO.