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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS...
INSTITUI O MÊS DE JUNHO COMO O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE, TAMBÉM DENOMINADO JUNHO VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CARREIRA DE EDUCADOR E CRIA CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA.
AUTORIZA ADESÃO VOLUNTÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE JORNADA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (TCFAS).
INSTITUI O EVENTO "EU TE LOURVAREI" NO CALENDÁRIO ANUAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.