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LEI

Lei Nº 5019/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2018.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº.5018/2017

CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...

• GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 5017/2017

DISCIPLINA O DIREITO AO ALEITAMENTO, MATERNO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº 5016/2017

FICA DENOMINADO “ BOULEVARD VEREADOR APARECIDO CORREA DE CAMPOS, O BOULEVARD QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO, PRÓXIMO A PASSAGEM DA ESTAÇÃO DE CAIEIRAS CPTM., NEST...

• EUDES MEIRA
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LEI

Lei Nº 5015/2017

DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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Lei Nº 5014/2017

USO NO ESTÁDIO MUNICIPAL “CARLOS FERRACINI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 5013/2017

ALTERA O ANEXO 14 DA LEI MUNICIPAL NO 2487, DE 1O DE FEVEREIRO DE 1995, ALTERA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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Lei Nº 5012/2017

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 5011/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• GERSON MOREIRA ROMERO
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