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REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES QUE APRESENTEM OBESIDADE MÓRBIDA E ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO, NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NA FOR...
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇA...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER LICENÇA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCI...
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CAIEIRAS - FMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA VIELA AFRODÍSIO ROSENDO DOS SANTOS, A VIELA EXISTENTE ENTRE AS RUAS ERMÍNIA AMÁLIA NOVELLO DEL LAGO E RUA ARAPONGA, SÍTIO CAIEIRAS, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.
INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA CARGA HORÁRIA NOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.