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Projeto de Lei Nº 5251/2015

REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5250/2015

A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei Nº 5249/2015

ESTABELECE VISTORIA DE APARELHOS, DE GINÁSTICA EXISTENTES EM ÁREAS PUBLICAS E AFIXAÇÃO DE RESPECTIVA PLACA INFORMATIVA.

  • JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DAR...
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Projeto de Lei Nº 5248/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5247/2015

A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5246/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4769, DE 14 DE ABRIL. DE 2015, E OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5245/2015

CRIA A "SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei Nº 5244/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei Nº 5243/2015

FIXA DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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