Projeto de Lei Nº 5251/2015
REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTABELECE VISTORIA DE APARELHOS, DE GINÁSTICA EXISTENTES EM ÁREAS PUBLICAS E AFIXAÇÃO DE RESPECTIVA PLACA INFORMATIVA.
A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4769, DE 14 DE ABRIL. DE 2015, E OUTRAS PROVIDÊNCIA.
CRIA A "SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.