Projeto de Lei Nº 5233/2015
A CRIAÇÃO DA DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A CRIAÇÃO DA DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE CAIEIRAS (PSBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA LEI ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 165, 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA L...
A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU NÃO UTILIZADO PARA DESCARTE NO MUNICÍP...
EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA ( CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS DEPENCÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, OU RECEBER COMO DAÇAO EM PAGAMENTO, UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT" DO ARTIGO O 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.485, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.