Lei Nº 4783/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4769, DE 14 DE ABRIL. DE 2015, E OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4752, DE 02 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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