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LEI

Lei Nº 4774/2015

AUTORIZA RECEBER ÁREA EM CESSÃO DE USO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4773/2015

PROIBE A INSTALAÇÃO DE “FEIRAS LIVRES" PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JAILMA BARBOSA SILVA, PAULO ROBERTO OSIO (PAU...
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LEI

Lei Nº 4772/2015

EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA ( CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • TODOS VEREADORES
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LC

Lei complementar Nº.4771/2015

A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECENDO NÍVEIS DE VENCIMENTOS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4769/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, OU RECEBER COMO DAÇAO EM PAGAMENTO, UM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4768/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT" DO ARTIGO O 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.485, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4767/2015

A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº.4766/2015

A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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