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Lei Nº 4659/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar Nº.4658/2013
DISPÕE SOBRE: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, D0 ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4553, DE 11 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 4657/2013
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2014 A 2017 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Lei complementar Nº.4656/2013
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O LÍDER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 4655/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE BOMBEIROS, E DÁ O...
Lei Nº 4654/2013
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO A FESTA DO ARRAIAL DA COMUNIDADE DO JARDIM DOS EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº.4653/2013
DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO O "DIA DO VOLUNTÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.