Lei Nº 4652/2013
REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRATAR COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS EM ADOTAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE SENHAS, ESTABELECENDO PRAZOS PARA ATENDIMENTO.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO A PARAR FORA DOS PONTOS, QUANDO SOLICITADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NAS "BOCAS DE LOBO" EXISTENTES EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA IMPEDIR A ENTRADA, NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, D...
AUTORIZA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A EXPOR E COMERCIALIZAR ARTIGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER LEGISLATIVO DE CAIEIRAS AUTORIZADO A DEVOLVER À PREFEITURA MUNICIPAL VALOR REFERENTE A REPASSE FEITO A TÍTULO DE DUODÉCIMO NO EXERCÍCIO DE 2012, EM DECORRÊNCIA DE RESTOS A PA...
INSTITUI O DIA 11 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.