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LEI
Lei Nº 4642/2013
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4640/2013
AUTORIZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4639/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4638/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4637/2013
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 4636/2013
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.