Lei complementar Nº.4634/2013
DÍSPÕE SOBRE: ALTERA A JORNADA DOS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO PREVISTOS NOS ANEXOS 09, 10 E 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBL...
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DÍSPÕE SOBRE: ALTERA A JORNADA DOS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO PREVISTOS NOS ANEXOS 09, 10 E 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBL...
FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP - GÁS DE COZINHAR) NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR REPARATÓRIOS GRATUITOS PARA EXAMES VESTIBULARES E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO P...
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL DE MÚSICAS GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESEMPREGADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.