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Lei complementar Nº.4634/2013

DÍSPÕE SOBRE: ALTERA A JORNADA DOS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE MÉDICO PREVISTOS NOS ANEXOS 09, 10 E 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBL...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4633/2013

FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP - GÁS DE COZINHAR) NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº 4632/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR REPARATÓRIOS GRATUITOS PARA EXAMES VESTIBULARES E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº 4631/2013

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALVARO BERTI
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LEI

Lei Nº 4630/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR RECIPIENTES COM ÁLCOOL - GEL OU OUTRO PRODUTO ANTI SÉPTICO P...

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº 4629/2013

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL DE MÚSICAS GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA)
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LEI

Lei Nº 4628/2013

A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº.4627/2013

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESEMPREGADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº 4626/2013

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ALVARO BERTI
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