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LEI

Lei Nº 4625/2013

FICA DENOMINADA "RUA RICHETO MENUCHI”, A RUA 2 A - LOCALIZADA NO JARDIM NINHO VERDE, BAIRRO DA VILA RESINA, NESTE MUNICÍPIO.

  • ALVARO BERTI
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LEI

Lei Nº 4624/2013

FICA AUTORIZADO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A FIM DE CONTEMPLAR DESPESA NÃO COMPUTADA NO ORÇAMENTÁRIO DO LEGISLATIVO, QUE TERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

  • TODOS VEREADORES
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LEI

Lei Nº 4623/2013

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4622/2013

REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.226, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LC

Lei complementar Nº.4621/2013

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 09 DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei complementar Nº 4620/2013

TRANSFORMA EM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 ...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4619/2013

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4618/2013

DISPÕE SOBRE: AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei complementar Nº 4617/2013

INSTITUI O SERVIÇO DE GUINCHO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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