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LEI

Lei complementar Nº 4582/2012

DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 1º E REVOGA ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR 3.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.002 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4581/2012

DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4580/2012

DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4579/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4578/2012

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4577/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4575/2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DOAÇÃO DE PROTESE.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Lei Nº 4574/2012

DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÄO DA SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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