Lei complementar Nº 4582/2012
DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 1º E REVOGA ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR 3.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.002 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 1º E REVOGA ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR 3.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.002 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DENOMINAÇÄO DA SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.