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LC

Lei complementar Nº.4418/2010

SUPRIME O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO ARTIGO 145, DA LEI Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4417/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2817, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DÁ DENOMINAÇÃO AO TREVO DE ENTRADA DO LOTEAMENTO DA NOVA CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LEI

Lei Nº 4416/2010

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES DO MUNICÍPIO TORNEIO DE VOLEIBOL ADAPTADO PROFª MARTHA ARANHA PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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LC

Lei complementar Nº.4415/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA NOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4414/2010

REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4413/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR O VALOR DA SUBVENÇÃO DESTINADA À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4412/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4411/2010

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 369.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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LEI

Lei Nº 4410/2010

FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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