Projeto de Lei Nº 4406/2007
FICA ESTABELECIDO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTA DE TRÂNSITO DEVERÁ SER APLICADO NA GUARDA MUNICIPAL, RESPEITANDO - SE OS LIMITES ESTABELECIDO...
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FICA ESTABELECIDO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTA DE TRÂNSITO DEVERÁ SER APLICADO NA GUARDA MUNICIPAL, RESPEITANDO - SE OS LIMITES ESTABELECIDO...
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, QUE DEVERÁ CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA ATUAR NAS ÁREAS DO MUNICIPIO, TENDO POR FUNÇÃO ...
O ARTIGO 3° DA LEI N° 3105/2001 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 'PARÁGRAFO ÚNICO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULIS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE CAIEIRAS, COM SEDE NA RUA SÃO BENEDITO, N° 115, CJ 02, JARDIM SÃO FRANCISCO, NES...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 252,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS) AO SR. MARCELO ALBINO FIORE, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O RG N°...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM 60 (SESSENTA) MESES OS DÉBITOS APURADOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2006.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERM...
ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E ORDENAR O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, EM CONSONÂNCIA COM ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA AMADEU SIMONETTI, ALTURA DO N° 90, JD. MARCELINO, NA DIVISA ENTRE A RESIDÊNCIA E A CIT...