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LEI

Lei Nº 3964/2007

FICA CRIADA UMA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, NA ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3963/2007

Autoriza o poder executivo a conceder parcelamento especial para Débito inscritos em dívida ativa e dá outras providências

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3962/2007

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FI...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3961/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA IGREJA O TEMPLO DE JESUS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVID...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3960/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-131COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À IBIS DOURADO, LOTE 29C, QUADRA X, PORTAL DAS LARANJEIRAS, MUNICIPIO DE CAIEIRAS, ...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3959/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-129, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA SÃO CRISTÓVÃO, LOTE A, GLEBA B, JARDIM SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO DE CAIEIRAS...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3958/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-130, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA MAIRIPORÃ, LOTE 102, VILA MIRAVAL, MUNICIPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3957/2007

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-128, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA VEREADOR LUIZ GONZAGA DÁRTORA, LOTE 10, QUADRA M, PORTAL DAS LARANJEIRA...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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LEI

Lei Nº 3956/2007

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LO...

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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